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Edição traz LEF referenciada com a jurisprudência do TJSP.
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a edição especial Execuções fiscais, que apresenta um panorama sobre o tema, elencando os 42 artigos da Lei de Execução Fiscal - LEF (Lei nº 6.830/80), com links para julgados da Seção de Direito Público pertinentes a cada dispositivo.
A publicação também compila informações sobre a atuação e iniciativas do Conselho Nacional de Justiça e do TJSP referentes às execuções fiscais, além do Projeto de Lei nº 2.488/22, que, se aprovado, revogará a Lei nº 6.830/80, com a indicação das principais alterações em relação à legislação atual e da exposição de motivos. Complementa a compilação um tópico sobre uniformização de jurisprudência e links de acesso a artigos jurídicos, notícias, vídeos e legislação sobre o tema.
imprensatj@tjsp.jus.br
Fonte:
TJ São Paulo
07/11/2024 (00:00)