Notícias
Justiça do Trabalho incentiva ações em defesa ...
Para marcar o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho (28/4), o TRT ...TRT-2 realiza sessões do Tribunal Pleno e do ...
A partir das 13h desta segunda-feira (29/04), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região realiza a ...STF veda discutir compensação de créditos em ...
Por Marcela Villar, Valor — São Paulo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu contra os contri ...Quais os principais impactos do PL da reforma ...
O Imposto Seletivo (IS), mais conhecido como “imposto do pecado”, é um dos tributos que entrou n ...Código Civil: conheça as propostas de juristas para modernizar a legislação
Senadores e deputados terão um ponto de partida avançado para debater e aprimorar o Código Civil (Lei 10.406, de 2002). Uma comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, concluiu a revisão do texto em vigor, em uma tentativa de trazê-lo para os dias atuais. O trabalho, coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durou oito meses. As mudanças seguem decisões recorrentes tomadas por tribunais Brasil afora. Entre as inovações estão a inclusão de uma parte específica sobre direito digital e a ampliação do conceito de família. O Código Civil regula toda a vida das pessoas, mesmo antes do nascimento e até depois da morte, passando pelo casamento, sucessão e herança, além das atividades em sociedade, como a regulação de empresas e de contratos. É uma espécie de “constituição do cidadão comum”. Conheça as principais mudanças: família Ampliação do conceito de família Prevê a família conjugal (formada por um casal) e o vínculo não conjugal (mãe e filho, irmã e irmão), que passa a se chamar “parental” Substitui o termo “entidade familiar” por “família”; “companheiro” por “convivente” e “poder familiar” por “autoridade parental” Socioafetividade Reconhece a socioafetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo Multiparentalidade Reconhece a multiparentalidade, coexistência de mais de um vínculo materno ou paterno em relação a um inpíduo Registro/DNA Prevê o registro imediato da paternidade a partir da declaração da mãe quando o pai se recusar ao exame de DNA Vida Reconhece a potencialidade da vida humana pré-uterina e a vida pré-uterina e uterina como expressões da dignidade humana casamento e pórcio União homoafetiva Legitima a união homoafetiva, reconhecida em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) Acaba com as menções a “homem e mulher” nas referências a casal ou famíliaDivórcio unilateral Prevê o pórcio ou dissolução de união estável solicitados por uma das pessoas do casal, sem a necessidade de ação judicial O pedido deve ser feito no cartório onde foi registrada a união. O cônjuge será notificado e terá um prazo para atenderRegime de bens Permite alteração do regime de bens do casamento ou da união estável em cartório; hoje só com autorização judicialAlimentos gravídicos Cria os chamados “alimentos gravídicos”, pensão que será devida desde o início até o fim da gestação Reprodução assistida e doação de órgãos Reprodução assistida Proíbe o uso das técnicas reprodutivas para criar seres humanos geneticamente modificados, embriões para investigação científica ou para escolha de sexo ou raça Óvulos e espermatozoides Veda a comercialização de óvulos e espermatozoides Não reconhece vínculo de filiação entre o doador e a pessoa nascida a partir do seu material genético Doação de órgãos Dispensa autorização familiar para doação de órgãos quando o doador falecido tiver deixado, por escrito, permissão para o transplante Sem manifestação prévia, a autorização poderá ser dada por familiares Saúde Garante o direito de a pessoa indicar antecipadamente quais tratamentos de saúde deseja ou não realizar, caso fique incapaz no futuro Barriga solidária Proíbe a “barriga de aluguel” Autoriza a barriga solidária, desde que a gestação não seja possível em razão de causa natural ou em casos de contraindicação médica ANIMAIS Seres sencientes Considera os animais seres capazes de ter sensações e emoções, e com proteção jurídica própria Indenização Prevê reparação por maus-tratos e indenização a quem sofra dano moral por problemas com seu animal de estimação Despesas Guarda e despesas de manutenção de animais de estimação podem ser compartilhadas entre ex-cônjuges BENS HerançaCônjuges deixam de ser herdeiros se houver descendentes (filhos, netos) e ascendentes (pais, avós). Nesse caso, apenas esses terão direito à herança Doação de bens Doações de pessoa casada ou em união estável a amantes podem ser anuladas pelo cônjuge ou por seus herdeiros até dois anos depois do fim do casamento USUCAPIÃO Pedido em cartório Possuidor de imóvel pode requerer diretamente ao cartório — e não mais ao juiz — a declaração de aquisição da propriedade por meio de usucapião Rural Para combater a grilagem, o direito ao reconhecimento de propriedade só pode ser exercido uma única vez. Hoje não há limite na lei Urbano Quem ocupar moradia de até 250m² em área urbana por cinco anos ininterruptos e sem oposição poderá ser seu dono Familiar Quem exercer a posse de um imóvel urbano de até 250 m² que pidia com ex-cônjuge ou ex-convivente que saiu do local por dois anos ininterruptos terá a propriedade integral Dívidas e prescrição Dívidas Proíbe penhora de imóvel do devedor e sua família se for o único bem que possuírem Moradia de alto padrão pode ser penhorada em 50%. A outra metade permanece em posse do devedor Prescrição do direito Reduz de 10 para 5 anos o prazo geral de prescrição (limite de tempo em que se pode pedir na Justiça o cumprimento de um direito) Juros Contratos não podem prever taxas de juros por inadimplência maiores que 2% ao mês EMPRESAS Liberdade contratual Reforça a ideia de liberdade contratual, principalmente nas contratações em que as partes estejam em igualdades de condições Empresa estrangeira Exige que sociedades estrangeiras tenham sede e representante no Brasil para atuar no país DIREITO DIGITAL Fundamentos Cria o direito digital, estabelecendo direitos e proteção às pessoas no ambiente virtual Garante a remoção de links em mecanismos de buscas de conteúdos que tragam imagens pessoais íntimas, pornografia falsa, e crianças e adolescentes Cria possibilidade de indenizações por danos sofridos em ambiente virtual Plataformas digitais passam a responder civilmente pelo vazamento de dados e devem adotar mecanismos para verificar a idade do usuário Patrimônio digital Define patrimônio digital como os perfis e senhas de redes sociais, criptomoedas, contas de games, fotos, vídeos, textos e milhas aéreas O patrimônio digital pode ser herdado e descrito em testamento Sucessores legais podem pedir a exclusão ou conversão em memorial dos perfis em redes sociais de pessoas falecidas Identidade e assinatura digital Regulamenta o uso de assinatura eletrônica Reconhece a identidade digital como meio oficial de identificação dos cidadãos Inteligência artificial Exige identificação clara do uso de IA Exige autorização para criação de imagens de pessoas vivas e falecidas por meio de IA Fonte:Agência Senado
17/04/2024 (00:00)