Notícias
Carf impede aplicação de duas multas por falt ...
Por Adriana Aguiar — De São Paulo A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de R ...TRE-SP inaugura exposição de fotos de ação em ...
Na semana do Dia dos Povos Indígenas, que se comemora dia 19 de abril, o Tribunal Regional Eleitoral ...OAB SP presta condolências pelo falecimento d ...
Advogado dedicou trajetória profissional à luta pelos interesses da advocacia osasquense Com profund ...Entidade diz que decisão do TRF-3 sobre Funrural só vale para caso concreto da JBS
Uma decisão judicial tomada nesta semana mexeu com o agronegócio. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região extinguiu a cobrança de débitos feita pela Fazenda Nacional contra a JBS. As cobranças eram feitas pelo não recolhimento do tributo pela compra de produtos de empregadores rurais pessoas físicas.
Nesta quinta-feira (17/10), a Sociedade Rural Brasileira (SRB) pulgou nota para dizer que a decisão só vale para aquele caso concreto e para aquelas dívidas descritas na ação.
Na opinião do advogado Marcelo Guaritá, do PSG Advogados e que atua na defesa da entidade, o entendimento do TRF-3 não poderá ser aplicado para toda e qualquer compra.
A JBS questionava seis cobranças feitas pela Fazenda pelo não recolhimento do tributo pela compra de produtos de empregadores rurais pessoas físicas. Em primeira instância, os débitos foram extintos, o que levou a União a apelar ao TRF-3.
Ao julgar o recurso, a 1ª Turma do TRF-3 reconheceu que a cobrança é indevida, pois não existe lei que institua a sub-rogação dos adquirentes no Funrural devido pelos empregadores rurais pessoas físicas.
É uma tese ainda em discussão no Supremo Tribunal Federal. A corte decidiu vira sua jurisprudência de mais de sete anos para declarar constitucional a cobrança de Funural de empregados pessoas físicas. Como o tributo é o equivalente à contribuição previdenciária do trabalhador rural, ele é pago pelo produtor, mas recolhido pelo comprador dos produtos.
Como desde 2010 o Supremo entendia que o Funrural era inconstitucional, o tributo não foi recolhido durante esses anos. E agora, em embargos de declaração, o STF vai ter de decidir como será cobrada a dívida da contribuição por sub-rogação.
Leia a nota:
A decisão do JBS no TRF-3, conforme pedido inicial, só vale para alguns débitos específicos do Frigorífico.
É possível, eventualmente, se tentar uma outra, dado o procedente, para todas as compras.
Mas, no nosso entendimento, a decisão proferida nos autos do Processo n. 0000284-26.2017.4.03.6100/SP não vale para toda e qualquer compra.
Marcelo Guaritá, PSG Advogados
19/10/2018 (00:00)